Wednesday, April 29, 2015

Arrendamento

A partir deste mês de Maio de 2015, há importantes alterações a tomar em consideração por parte dos locatários de imóveis (Senhorios), nomeadamente a obrigação de emissão do recibo de renda através do Portal das Finanças por parte da esmagadora maioria dos Senhorios.

Comecemos, pois, por analisar aqueles que ficam excluídos desta obrigação:
- os Senhorios que tenham, a 31 de Dezembro do ano anterior, mais de 65 anos
- e aqueles que, cumulativamente, não sejam obrigados a possuír caixa postal electrónica e não tenham tido no ano anterior rendimentos prediais superiores a 838,44€.
 
Aqueles que ficam excluídos desta obrigação passam a ter uma nova obrigação anual, a cumprir pela primeira vez em Janeiro de 2016, preenchendo o Modelo 44 através do Portal das Finanças, reportando o valor total das rendas obtidas no ano anterior, e identificando os inquilinos.

Todos aqueles que não se enquadram nestas excepções, deverão a partir do mês de Maio proceder da seguinte forma:
- Registar os contratos de arrendamento em que é Senhorio através deste link (já disponível)
- Emitir os recibos de renda desde Janeiro de 2015 e passar a emitir mensalmente os recibos de renda através deste link (disponível a partir de 1 de Maio), após boa cobrança da mesma
- Todos os contratos iniciados de ora em diante deverão ser registados da forma anteriormente descrita, e os recibos igualmente emitidos dessa forma. De igual forma, a cessação dos contratos deverá ser comunicada através da mesma ferramenta.

Recordamos ainda que a partir desde ano (2015) os rendimentos Prediais serão tributados em IRS na Categoria F (Prediais) ou Categoria B (Independentes).
 
Questões frequentes:
 
1 - Nas situações em que exista mais de 1 proprietário/senhorio no âmbito do mesmo arrendamento, quantos recibos eletrónicos devem ser emitidos?
Deverão ser emitidos tantos recibos quantos Senhorios existirem, sendo que do recibo de quitação deverá constar o valor que é recebido, a título de renda, por cada um dos proprietários, em razão da percentagem da sua co-propriedade.

2 - No caso de vários Senhorios, no âmbito do mesmo contrato de arrendamento, possuírem  diferente idades - por exemplo um Proprietário com mais de 65 anos e outro com idade inferior a 65 anos - encontram-se ambos obrigados à emissão do recibo de quitação eletrónico?
Não. A obrigação é do sujeito passivo, ou seja, por exemplo, um proprietário que tenha mais de 65 anos encontra-se dispensado da emissão do recibo de quitação eletrónico, ainda que os outros proprietários não o estejam.
 
3 - E se for em caso de herança por partilhar?
Em caso de herança por partilhar, os recibos eletrónicos deverão ser emitidos em nome e pelo NIF da Herança.

4 - Tenho de emitir os recibos de renda desde Janeiro de 2015 novamente?
Sim, após registar o contrato deverá emitir on-line os recibos desde Janeiro de 2015 (a não ser que o contrato tenha tido início posterior (ou já tenha expirado durante 2015).
 
5 - E quando os imóveis estão em nome de uma herança?
No caso dos prédios ou frações que nas finanças constem em nome de herança, estes estão obrigados a emissão do recibo de quitação rendas eletrónico.

6 - É necessário ter actividade aberta nas Finanças em Categoria B para que este rendimento seja tributado segundo a Categoria B?
Não. Aquando da entrega do IRS, no ano seguinte, o contribuinte é livre para optar pela tributação conforme as regras da Categoria B ou F, conforme lhe for mais conveniente.

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