Wednesday, April 29, 2015

Regime do Alojamento Local

Estando cada vez mais em voga em Portugal o aluguer de curta duração (vulgo, alugar casas para férias), o regime do Alojamento Local foi criado de forma a regular os arrendamentos de curta duração, isto é, arrendamentos que vão desde um dia, uma semana ou até um mês. Tipicamente, este tipo de alojamento ocorre com turistas, e assim o alojamento local foi inserido no âmbito da hotelaria e turismo.
 
Em termos gerais, podemos afirmar que esta é uma forma interessante de rentabilizar património imobiliário, com o IRS a incidir sobre 15% do total facturado no ano.
 
Questões frequentes:
- Que Imóveis podem ser objecto de Alojamento Local?
Apartamentos, moradias e estabelecimentos de hospedagem podem ser objecto de alojamento local, desde que preencham os requisitos constantes da Portaria.
 
- Qual o Regime Fiscal do Alojamento local?
O Alojamento local é tributado como categoria B, ou seja como trabalhador independente. Após efectuar a comunicação prévia é necessário abrir actividade de prestação de serviços de hotelaria na repartição de finanças. Dessa forma, será tributado em IRS na Categoria B, sobre 15% do total facturado, ou seja, imaginando que facturou 10.000€ de Alojamento Local em 2015, será tributado sobre 1.500€ pela taxa de IRS que lhe corresponda.
 
- Tenho de cobrar IVA?
Se contar receber mais de 10 mil euros anuais, ou já for sujeito passive de IVA através de outra actividade independente, estará sujeito a IVA à taxa reduzida de 6%. Se não ultrapassar este numero estará isento de IVA dispensado a entrega periódica trimestral deste imposto (artigo 53º CIVA).
- Tenho de pagar Segurança Social?
Se não tiver outro rendimento sujeito a segurança social, esta terá de ser paga mensalmente, como qualquer outro Trabalhador Independente.
 
- A quem comunicar o Alojamento local?
Com a alteração à Portaria passou-se de um requerimento para uma comunicação prévia de registo de alojamento local, ou seja após a comunicação prévia o estabelecimento passa imediatamente a poder oferecer serviços de alojamento local sem necessitar de uma autorização. A comunicação para operar como Alojamento local deve ser submetido num formulário dirigido ao Presidente da Câmara Municipal da área da localização do imóvel. Após a recepção da comunicação o imóvel poderá ser objecto de uma ou várias vistorias a qualquer altura, sendo que a primeira deverá ocorrer 60 dias depois da comunicação.
 
- O que é preciso para transformar o meu apartamento/moradia em Alojamento Local?
Segundo a Portaria deve entregar na Câmara respectiva uma comunicação prévia acompanhado da Caderneta Predial Urbana, Planta do Imóvel, documento comprovativo da legitimidade do requerente e um termo de responsabilidade passado por um técnico qualificado comprovando que as instalações de gás e electricidade estão de acordo com as normas vigentes.
 
- Que requisitos são necessários para requerer o Alojamento Local?
É obrigatória a existência de extintor, manta de incêndio, equipamento de primeiros socorros, indicação do número nacional de urgência (112) e livro de reclamações. Exige-se uma casa de banho por cada 3 quartos e limpezas uma vez por semana ou sempre que exista uma alteração de utente. Com a nova Portaria é também obrigatório, após obter a licença, afixar uma placa identificativa padrão de alojamento local.
 
- Preciso de Certificado Energético?
Apesar de não ser obrigatória a apresentação do certificado energético aquando da comunicação prévia, esta é obrigatória segundo o Decreto-Lei nº 118/2013 de 20 de Agosto e por isso deve a obter.

2 comments:

  1. Bom dia,
    Atenção que há aqui informação incorretas. Consultar DL 128/2014, de 29/08 alterado pelo DL 63/2015, de 23/04.

    Cumprimentos

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    1. Boa tarde Ricardo, seria possível indicar-nos a imprecisões para procedermos à sua correcção? Obrigado!

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