Tuesday, August 25, 2015

Regime do Alojamento Local - Actualização


No seguimento de dúvida que se vinha levantando ao longo dos meses, no que diz respeito à existência de cálculo e tributação de mais-valias relativas ao imóvel, no caso de cessação de actividade do contribuinte, e confirmando a opinião que temos partilhado durante este tempo, veio nos últimos dias a AT esclarecer esta questão através de Ofício Circulado.
 
Atente-se, pois, que no caso de haver cessação de actividade subjacente ao CAE 55201, passará a haver lugar ao cálculo e tributação de mais valias.
 
Exemplo:
- Aquisição de imóvel por 100.000€ em 2010
- Afectação ao Regime do Alojamento Local em 2015
- Cessação de actividade em 2017
- Venda, por 155.000€, em 2020
 
Serão calculadas mais-valias em 2 momentos distintos:
- em 2017, com a cessação da actividade, é calculada a mais-valia com base no Valor Patrimonial Tributário do imóvel (no caso, imagine-se 135.000€), pelo que haverá uma mais-valia de 35.000€ a considerar
- em 2020, será calculada a mais-valia entre o valor a 2017 (135.000€) e o valor de venda, ou seja, 20.000€
 
Resumindo, a mais valia total a considerar é igual. É, isso sim, tributada à priori, num momento em que a mais-valia não é factual. O problema é tanto maior, se não houver alienação do imóvel no curto/médio prazo: foi paga uma mais-valia que não chega a existir.

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