Monday, April 4, 2016

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Desde o dia 23 de Março, todos os agentes económicos que façam vendas ou prestações de serviços a consumidores finais têm uma nova legislação a cumprir, no âmbito da Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) - Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro. Desta forma, pretende-se estimular a resolução de litígios fora dos tribunais, tendo sido criada a Rede de Arbitragem de Litígios de Consumo.

Quem está obrigado?
Todos os agentes económicos que façam vendas ou prestações de serviços a consumidores finais

Como devo informar o consumidor?
- Contratos escritos - se os contratos com os seus clientes são reduzidos a escrito, deverá o contrato indicar a informação necessária (ver, abaixo, "O que fazer")
- Sem contratos escritos - a informação deverá estar afixada em local visível, preferencialmente junto ao local de pagamento ou, em alternativa, impressa na factura entregue ao cliente
- Website - deve indicar a informação necessária no site da empresa, caso este exista.

O que fazer?
Se é uma empresa aderente a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, deverá afixar no estabelecimento uma placa com, por exemplo, a seguinte menção:
“Empresa aderente do Centro de Arbitragem XXX, com os seguintes contatos… Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução de Litígios. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt”.

Se não é uma empresa aderente a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo, deverá afixar no estabelecimento uma placa com, por exemplo, a seguinte menção:

“Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.”

Como sei que sou uma empresa aderente a um Centro de Arbitragem?
Normalmente esta adesão processa-se no acto de constituição da sociedade. Se não se recorda se aderiu, deve procurar no site do Centro de Arbitragem da sua zona geográfica se está inscrito. 

Tenho de aderir a um Centro de Arbitragem?
Não é obrigatório, mas se o quiser fazer, deverá dirigir-se a um dos sites de acordo com a sua área geográfica (ver aqui) e proceder ao registo.

Quais os Centros de Arbitragem disponíveis?
Veja aqui a lista, e contactos, dos 10 diferentes Centros de Arbitragem disponíveis.

Quem fiscaliza e quais as coimas?
A ASAE é responsável pela fiscalização. As coimas são de 500 a 5.000€ no caso de Empresários em Nome Individual e 5.000 a 25.000€ no caso de pessoas colectivas.

Mais informação
Para mais informação sobre esta matéria, consulte este folheto explicativo.