Saturday, July 22, 2017

Alojamento Local - Facturação

No seguimento de dúvidas levantadas nos últimos dias, relativamente aos requisitos obrigatórios da emissão de facturas por parte dos proprietários de Alojamentos Locais, informamos que não há quaisquer alterações relativamente à informação já anteriormente prestada aos nossos clientes.

Assim, devem as facturas / facturas-recibo emitidas:
- ser emitidas no prazo de 5 dias após o recebimento, ou a prestação do serviço (o que ocorrer primeiro)
- se superiores a 1.000€, identificar o adquirente (Nome, NIF e Morada)
- se inferiores a 1.000€, podem ser emitidas sem dados do cliente
- o descritivo deve indicar "Alojamento Local", número de registo do AL (RNAL) e datas da estadia, bem como qualquer outra informação relevante
- a taxa de IVA aplicável é de 6% (excepção feita aos casos de proprietários isentos ao abrigo do Artº 53º do CIVA. Esta taxa de IVA aplica-se, exclusivamente, aos serviços de alojamento. Serviços conexos, como late check ins, limpeza, etc, devem ser facturados com IVA a 23%.
- o valor a facturar é o valor total da reserva

Aproveitamos para esclarecer que a situação que ontem gerou alguma discussão nas redes sociais, dizia respeito a um proprietário que emitia "facturas simplificadas" - são um tipo de factura específico, criadas especificamente para transacções até 100€, cuja utilização ao nível do Alojamento Local não é pertinente. Assim, e como sempre informámos, o limite de identificação do cliente situa-se nos 1.000€, quer o proprietário facture via Recibos Verdes Electrónicos ou software de facturação.

3 comments:

  1. Excelente serviço público! A única recomendação que tenho é em relação ao design da página. Seria mais fácil de ler se o fundo fosse branco (ou uma cor clara) e as letras pretas. Obrigada pelo excelente apoio ao povo!

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  2. E em relação a retenção na fonte de indivíduos ou empresas que tenham contabilidade organizada?

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  3. Pergunta para os entendidos na matéria.
    Quando se faz a declaração do IVA trimestral consideram-se as facturas emitidas no trimestre ou os serviços prestados no trimestre? Exemplo cliente com estadia de 28-6 a 1-7 com factura emitida a 1-7 faz parte do IVA do segundo ou terceiro trimestre?

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