Tendo sido apresentado há já 6 meses pelo Governo, nas suas linhas gerais, nunca este pacote legislativo pareceu trazer o mais ténue vislumbre de solucionar o problema da habitação. Aliás, contribuiu decisivamente, nos últimos meses, para a escalada dos preços do Arrendamento. Quando decidimos alterar regras (algumas a meio do jogo!), convém conhecermos aquilo em que estamos a mexer.
O Governo tem mostrado total desconhecimento dos setores do Arrendamento e AL, e uma total obstinação em consequência de terem apresentado este pacote como uma medida estrutural e salvadora. Ainda que politicamente esteja isolado e económica e socialmente já esteja demonstrada aineficácia na resolução do problema da habitação, e as consequências gravosas que estas medidas trarão, nada fez parar o Governo que aprovou agora exatamente o mesmo pacote que aprovara em Julho, isoladamente, fruto da sua maioria absoluta, e que foi então liminarmente rejeitado pelo Presidente da República.
Sobre este tema, tive oportunidade de escrever em Março no Dinheiro Vivo, numa breve análise às verdadeiras causas do problema da habitação, por oposição à perseguição ao setor do Alojamento Local.
A ALEP – Associação do Alojamento Local em Portugal – tem feito um trabalho incansável desde a primeira hora na defesa da manutenção do setor do Alojamento Local. Se em termos de opinião pública os resultados foram excelentes, politicamente e dada a intransigência do Governo, pouco ou nada se conseguiu. Neste momento, e parecendo inevitável a promulgação do Mais Habitação, avançar-se-á para o Tribunal Constitucional e para o Tribunal Europeu. Em anexo, pode consultar 3 pareceres solicitados pela ALEP à Abreu Advogados sobre 3 temas específicos: CEAL, Constitucionalidade das medidas e adequação ao Direito Europeu.
Pessoalmente, é para a Know2Grow uma honra colaborar com a ALEP há já vários anos.
No sentido de esclarecer quais os impactos do Mais Habitação quer no Arrendamento, quer no Alojamento Local, enviamos em anexo um documento que explica e sumariza as medidas, de forma a que seja possível começar a avaliar a situação e possíveis passos futuros.
Principais Riscos no AL:
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- Proibição de novos registos de AL
- Cancelamento de registos de AL já existentes, pelo Condomínio
- Aumento de IRS
- Aumento de IMI
- Novo “imposto” CEAL que significará um acréscimo significativo do custo fiscal
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Principais Riscos no Arrendamento:
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- Limitação ao aumento de novas rendas
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Oportunidades:
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- Transição de imóveis de AL para arrendamento, com isenção de IRS/IRC durante 5 anos
- Redução de IRS em contratos de arrendamento de longa duração
- Isenção de tributação sobre mais valias na venda de imóveis ao Estado ou na venda de imóveis com amortização de crédito habitação já existente para Habitação Própria e Permanente do próprio ou descendentes
